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Recuperação Judicial. O que é?

  • Eliandro Chaves Torres
  • 13 de dez. de 2016
  • 4 min de leitura

Entenda o que poderá acontecer se a empresa entrar em recuperação judicial. 1 - O que é recuperação judicial? 2 - Como a empresa entra em recuperação judicial? 3 - O que deve constar no plano de recuperação? 4 - O que é feito durante a recuperação judicial? 5 - O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação? 6 - Como é encerrada a recuperação judicial? 7 - O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo? 1 - O que é recuperação judicial? A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

"Refere-se em um meio pela qual a empresa em dificuldades financeira reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira"

"É um encaminhar a empresa para UTI visando evitar sua morte (Falência). A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005. De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência. Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei. 2 - Como a empresa entra em recuperação judicial? O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça.

A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira. Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa propor uma ação judicial com essa finalidade. O juiz ao qual receber o processo, analisará o pedido levando em consideração e a documentação apresentada. Após isso dará o despacho que autoriza a recuperação judicial. "Se tiver alguma dúvida, algum documento fatando, ele vai pedir para a empresa completar a documentação". Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência). Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem.

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano de recuperação apresentado. Aprovado o plano de recuperação pelos credores, a empresa entra de fato em processo de recuperação judicial. Se o plano de recuperação não for aprovado pelos credores, o juiz decreta a falência da empresa.

A negociação entre as partes (devedor e credores) é intermediada por um administrador judicial nomeado pelo Juízo onde tramitará a Recuperação Judicial. 3 - O que deve constar no plano de recuperação? A empresa e tem que apresentar ao Juízo da Recuperação Judicial e aos credores um plano econômico-financeiro descrevendo as ações que irá desenvolver para recuperar a empresa e sair do estado de crise. É um processo baseado na negociação e permite que credores e devedores apresentem as condições que acreditam ser razoáveis. O Plano de recuperação deve ser acompanhado de um relatório contábil com projeções de resultado e de geração de fluxo de caixa com base nas propostas e ações de gestão a serem desenvolvidas visando recuperação da empresa É necessário fazer uma a projeção de como a companhia fará para organizar as contas e sair do vermelho. É necessário apresentar aos credores como é que as dívidas serão pagas, em qual prazo e como fará isso. Por exemplo, deve estar discriminado se o pagamento será feito em parcelas fixas, se para isso a empresa venderá bens, se irá se desfazer de uma filial etc. 4 - O que é feito durante a recuperação judicial? Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano de recuperação. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente. A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa. A administração da empresa continua nas mãos de seus gestores. O administrador judicial nomeado terá o papel de fiscalizar para o juiz da recuperação se o plano de recuperação está sendo seguido conforme aprovado pelos credores. Caso o Administrador Judicial perceba que a Empresa Recuperanda não está cumprimento os passos traçados no plano recuperação, tal fato será informado ao Juízo da recuperação, na qual tal juízo poderá decretar a falência da Empresa Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.

5 - O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação? Quando a empresa apresenta um pedido de recuperação judicial, as negociações com suas ações são suspensas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

6 - Como é encerrada a recuperação judicial? A recuperação é encerrada quando a empresa cumprir tudo o que estava previsto no plano de recuperação.

Se a empresa cumprir tudo o que está previsto, depois de tudo pago, o juiz finaliza o processo de recuperação.

7 - O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo? É decretara a falência da empresa.

O capítulo cinco da Lei de Falências é o que diz respeito à falência: Com a falência, o devedor é afastado suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (inclusive os intangíveis) da empresa.

Segundo a lei, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.


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